Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1826-11-15 | Final: 1826-11-15 
Local: Porto Franco 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D423 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Gabriel de Jesus, soldado do extinto Regimento de Infantaria nº 17, preso no Presídio Militar de Porto Franco 
Sumário: Requerimento, de 15 de Novembro de 1826, de Gabriel de Jesus, soldado do extinto Regimento de Infantaria nº 17, preso no Presídio Militar de Porto Franco, a cumprir a Sentença, em que foi condenado pelo Supremo Conselho de Justiça, pede se lhe mande rever o processo pelo Juiz Relator do mesmo Tribunal, a fim de gozar da amnistia de 27 de Abril de 1826.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 25 de Janeiro de 1827, entendeu que o assunto "não pertence à Câmara." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 44, mç. 25, doc. 15; 
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